VOTAÇÃO SIMBÓLICA: CCJ aprova PEC a lei considerará crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública — disse o senador Eduardo Girão depois da reunião de líderes.

É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos ali com alguma emenda, com alguma mudança de texto, que aprimore esse importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país — declarou Seif.

Na CCJ, a proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), que defenderam o papel do STF no julgamento do tema. Os senadores também argumentaram que o cumprimento da lei atual esbarra em desafios sociais e tende a ser aplicada apenas em regiões marginalizadas.

A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e teve como relator na comissão o senador Efraim Filho (União-PB). Se for aprovada pelos senadores no Plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Fonte: Agência Senado e Por Lucas Pordeus León Agência Brasil – Brasília

Edição interna: Tribuna de Suzano

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