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A estrutura administrativa da Prefeitura de Mogi das Cruzes passará por mudanças após a aprovação, pelo plenário da Câmara Municipal, de um projeto que reorganiza órgãos e cargos do Executivo. A medida atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucionais funções criadas anteriormente e redefine a organização interna da administração.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 prevê a extinção das Divisões e dos cargos comissionados de Chefes de Divisão existentes. Em substituição, a nova configuração estabelece “Seções” e “Núcleos” como níveis hierárquicos, com a criação dos cargos de chefes dessas unidades.
A legislação também amplia de 15% para 20% a reserva de cargos em comissão destinados exclusivamente a servidores efetivos. Além disso, promove alterações na nomenclatura de secretarias e no remanejamento de setores. Entre as mudanças, a Secretaria de Obras e Infraestrutura passa a se chamar Secretaria Municipal de Obras Públicas, enquanto Esportes e Lazer incorpora “Qualidade de Vida” ao nome. Já Meio Ambiente e Proteção Animal passa a ser Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente, e Governo e Transparência retoma a denominação de Secretaria Municipal de Governo.
O texto ainda detalha a criação de novas estruturas internas em diferentes áreas. Na saúde, estão previstas a Coordenadoria Executiva de Atenção Primária e o Departamento de Atenção Primária. Na segurança, serão implantados o Departamento de Operações Integradas e a Seção de Operações e Monitoramento Remoto. Na educação, surgem unidades como a Coordenadoria de Formação ao Longo da Vida e o Departamento de Tecnologia da Informação.
Outra mudança envolve a área de proteção animal, que passa a ficar vinculada diretamente ao gabinete da prefeita, com a criação de novas unidades específicas. Já os serviços urbanos terão reorganização territorial, com definição de seções regionais para bairros como Botujuru, Taboão, Chácara Guanabara e Cocuera.
De acordo com o projeto, a reestruturação deve gerar impacto mensal de R$ 440,1 mil, somando folha de pagamento e encargos. A justificativa aponta que o município permanece abaixo do limite legal de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores, com um voto contrário. Durante a discussão, o presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), afirmou que a reestruturação foi elaborada com cautela e destacou a relevância do projeto.
Edição: Tribuna de Suzano
Fonte: Comunicação CMMC
Fotos: Divulgação/CMMC
