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O acesso a informações sobre os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mogi das Cruzes, agora é lei. A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação desses dados no Portal da Transparência do município, com o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços, garantias legais e canais de atendimento.
A medida também busca organizar os serviços oferecidos ao público com TEA e reunir informações que possam subsidiar a formulação de políticas públicas. Além disso, prevê a disponibilização de canais para esclarecimento de dúvidas e registro de reclamações.
O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador Juliano Botelho (PL). Segundo o parlamentar, a iniciativa pretende tornar mais acessíveis informações que ainda geram dúvidas entre a população, reforçando os direitos das pessoas com TEA e ampliando a visibilidade dos serviços disponíveis no município.
Edição: Tribuna de Suzano
Fonte: Comunicação Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Fotos: Divulgação/CMMC
