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Durante a sessão ordinária de quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou emendas ao Projeto de Lei nº 25/2026, que estabelece a obrigatoriedade de o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) ressarcir integralmente o município pelos gastos relacionados às obras de ampliação e melhorias da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Leste.
A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), recebeu emendas modificativas e aditivas antes da aprovação. A vereadora Inês Paz (PSOL) foi a única parlamentar a votar contra o projeto.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca assegurar maior responsabilidade fiscal e definir que os custos das intervenções sejam assumidos pela autarquia responsável pela operação da estrutura, já que as obras beneficiam diretamente o sistema de saneamento administrado pelo Semae.
Durante a tramitação, a matéria passou por nova análise a pedido do vereador Bi Gêmeos (PSD), relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação. A Procuradoria Jurídica da Câmara também solicitou que a autarquia apresentasse demonstração de capacidade orçamentária e financeira para cumprir a nova obrigação.
De acordo com o texto aprovado, o Semae deverá ressarcir ao município os valores já desembolsados para as obras da ETE Leste, incluindo recursos de contrapartida, juros e encargos financeiros do financiamento contratado para execução do empreendimento. O montante informado pelo Executivo é de R$ 8.106.186,96.
As emendas também determinam que a autarquia faça o ressarcimento mensal de parcelas de financiamentos assumidos pelo município para obras que beneficiem diretamente o Semae, como contratos firmados com a Caixa Econômica Federal.
Conforme a proposta aprovada, os R$ 8,1 milhões já investidos deverão ser devolvidos ao município em até 30 dias após a entrada em vigor da lei, com atualização monetária. Já os futuros gastos deverão ser ressarcidos em até 15 dias úteis após comunicação formal da Secretaria Municipal de Finanças.
Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a medida evita que recursos do Tesouro Municipal sejam utilizados para custear investimentos de uma autarquia que possui receita própria proveniente das tarifas de água e esgoto, reforçando o princípio da responsabilidade fiscal e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Edição: Tribuna de Suzano
Fonte: Comunicação PMMC
Fotos: Divulgação/Câmara de Mogi das Cruzes
