Aprovado o Projeto de Lei Complementar 125/22, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, que estabelece critérios mais rigorosos para identificar o devedor contumaz — aquele que, de forma reiterada, deixa de pagar tributos — e cria programas de cooperação com contribuintes. A proposta, de autoria do Senado, segue para sanção …
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